Legalizar e democratizar

Entre os elementos contidos na Cannabis, estão o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) que podem ajudar no tratamento de várias doenças e alterações no sistema nervoso do ser humano

Se você precisasse de um tipo específico de medicamento (produto) para garantir seu bem-estar ou de um parente, até onde lutaria para obtê-lo? Muitas pessoas possuem dificuldades sérias para dormir, controlar ataques epiléticos, crises de ansiedade, lidar com autismo, dor de cabeça, doença de Parkinson, decadências devido a doenças raras que as impossibilitam de estudar ou trabalhar.

No Brasil, famílias buscam melhor qualidade de vida para minimizar os danos a saúde e sofrimento de parentes afetados por doenças crônicas neurodegenerativas. Isso porque a ciência descobriu que entre os elementos contidos na Cannabis, estão o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) que podem ajudar no tratamento de várias doenças e alterações no sistema nervoso do ser humano. Isso significa que ambos componentes são restritos a planta e interagem aos receptores do corpo humano. Porém, a tramitação para legalizar o cultivo da planta e disponibilizar o extrato da ‘erva’ para pacientes que necessitam do tratamento a base do produto está na pauta do interesse público há quase uma década. Médicos, farmacêuticos, estudiosos e diversos segmentos da saúde discutem sobre a legalização desse tipo de tratamento a partir ponto de vista clínico dos efeitos positivos e prejudiciais a saúde.

Isso nos leva a acreditar que o grande problema em volta dessa polêmica não está tão relacionado aos efeitos colaterais que o tratamento a base do canabidiol pode causar, até porque toda droga para fins medicinais trás efeitos transversais e não apenas benefícios. A principal barreira se chama interesse econômico, tanto do Estado quanto das indústrias.

Produtos a base de Cannabis

No último dia 3 de dezembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) acatou o registro de produtos a base da cannabis em todo território nacional para propósitos medicinais e estabeleceu critérios de qualidade. A comercialização será contemplada por drogarias e farmácias sem manipulação através de prescrição do profissional médico que estarão sujeitas à fiscalização da ANVISA. O marco regulamentador não torna o cultivo da Cannabis legal. Empresas interessadas em produzir no Brasil, precisarão importar o extrato da erva. Durante três anos a Anvisa irá classificar o termo ‘produto’ a base de Cannabis e não medicamento, devido a sujeição ao novo padrão de classificação da autarquia para que a eficácia do produto seja comprovada. A regulamentação da planta continua sendo tema de debates no Senado e Câmara dos Deputados.

Antes

A indicação para o uso de produtos à base da cannabis carecia de permissão para importação. Farmácias não eram autorizadas a comercializar os medicamentos, mesmo que fossem fabricados por empresas internacionais. Era necessário realizar o preenchimento de um boletim no site da Anvisa e apresentar um documento médico comprobatório e uma receita de prescrição. Após todos esses procedimentos era possível Importar o medicamento por um alto custo.

Atualmente

A norma passa a ser regra em até 90 dias após sua publicação. É necessário que o paciente esteja munido de orientação e receita médica para o uso de produtos a base da planta para adquirir medicamentos em estabelecimentos de saúde (farmácia). As empresas fabricantes precisam estar com as documentações atualizadas, entre elas, Certificado de Boas Práticas de Fabricação (Anvisa); permissão especial para funcionamento; instrução sobre a concentração dos principais canabinóides presentes na composição do produto; declaração técnica da qualidade dos produtos e capacidade operacional para desenvolver análises de controle da qualidade dos medicamentos em território nacional.
Agora é preciso apontar a necessidade da democratização sobre a dispensação do produto através do Sistema Único de Saúde (SUS) para que a população de baixa renda também possa ter acesso. Até porque o fato de o produto ser comercializado no país não significa que seu preço será acessível para toda população.

Marttha Franco Ramos, Secretária Executiva de Saúde de Palmas e Conselheira Federal de Farmácia

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