PARLAMENTARES
OAB/TO recebe presidente do SISEPE para reunião
O objetivo é garantir a atuação dos advogados do Sindicato em consonância com a lei.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, recebeu nesta terça-feira, 21, o presidente do SISEPE, Cleiton Pinheiro, para uma reunião entre o representante do sindicato e o presidente do Tribunal de Ética da OAB/TO, doutor Fabio Wazilewski.
O objetivo é garantir a atuação dos advogados do Sindicato em consonância com a lei.
“A advocacia não é só uma profissão. É uma atividade que promove a preservação de direitos e o livre exercício da advocacia em matriz constitucional. Nesse sentido, nos termos da lei, só a OAB deve fiscalizar e disciplinar o exercício da advocacia e ninguém mais”, defendeu Pitaluga.
Para o presidente do TED é imprescindível que a atuação profissional de toda a advocacia obedeça aos princípios estabelecidos pelo Código de Ética.
“A preocupação do Tribunal de Ética é garantir a paridade de tratamento entre os advogados, para o livre exercício profissional, observados os limites e o absoluto respeito às normas do Código de Ética e Disciplina da OAB”, ressaltou Wazilewski.
A principal pauta da reunião foi a preservação dos direitos dos representados de ambas as instituições, no caso da ação coletiva Cominatória de Cobrança movida pelo SISEPE para garantir os direitos de um grupo de servidores exonerados do Governo do Estado em 2008.
“Essa reunião foi importante para que OAB e SISEPE tenham uma agenda conjunta sobre as demandas que envolvem tanto a parte da advocacia quanto também a do servidor, representado pelo SISEPE. Avaliamos a reunião como positiva, isso traz para nós e para os representados de ambas as instituições a garantia de que seus direitos serão preservados”, disse Pinheiro.
PARLAMENTARES
Ponte que liga Palmas a Luzimangues passa a se chamar José Wilson Siqueira Campos
A Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional, passa a denominar-se Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos. O projeto de
lei, de autoria do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 13.
Segundo a justificativa do parlamentar, o ex-governador, falecido aos 94 anos, em 04 de julho de 2023, foi indiscutivelmente um dos maiores líderes políticos do Tocantins deixando um legado inestimável. “Siqueira
foi um líder exemplar, pioneiro e visionário, um incansável defensor dos interesses do povo tocantinense”.
Outro argumento do deputado é o de que o nome original da ponte não possui uma denominação atribuída por lei, pois obedece a um Decreto Executivo, tornado nulo através de sentença judicial transitada em julgado.
“Nesse sentido, atendemos todos os dispositivos atribuídos pela Lei 821, de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências”, afirma Eduardo Fortes.
Comenda
O ex-governador também teve outra homenagem aprovada, dessa vez proposta pelo deputado Mantoan (PSDB), no Projeto de Resolução que institui a “Comenda Grã-Cruz Governador Siqueira Campos”.
De acordo com o projeto, a homenagem busca “preservar a imagem, a memória e a marcante personalidade de homem público, com vida laboriosa, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, o desbravador dos cerrados planaltinos”.
A data de entrega da Comenda deverá ocorrer na Sessão Solene realizada anualmente no mês de outubro.
Crédito – Foto: Clayton Cristus
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