Qualquer atitude tida como abusiva por parte das instituições de ensino ou estabelecimentos comerciais podem ser corrigidas por meio de denúncia ao Procon.

28/07/17 10:28 Foto: Reprodução Seduc

TJ orienta pais sobre atitudes que podem ser abusivas para o consumidor nesse período de volta às aulas

 

 

Com a chegada do segundo semestre letivo, surgem também as dúvidas a respeito do que é ou não permitido ser cobrado pelas instituições de ensino e sobre as condutas consideradas abusivas contra os consumidores. Muitos itens são apontados por pais e alunos matriculados em escolas e universidades particulares; entre eles, questões relacionadas à lista de materiais, mensalidades, taxas e reajustes.

 

A servidora pública Fernanda Freitas, é uma consumidora que sempre analisa a lista de material escolar da filha Kamilly Victória Freitas e pondera com base nos materiais que a filha ainda possui com o que ela vai precisar gastar ou não para o semestre. “Analisei e percebi que ainda tem muitos itens que compramos no 1º semestre e vamos reaproveitar. Outras coisas teremos que comprar novamente”, disse a mãe da menina de nove anos, que cursa a 3ª série do ensino fundamental.

 

O titular do Juizado Especial Central da Comarca de Palmas, juiz Gilson Coelho Valadares, explica que é preciso atenção redobrada. “Pode ocorrer a cobrança de preços abusivos. Fizemos uma pesquisa e constatamos que há diferença de preço de até 470% de um mesmo produto em estabelecimentos comerciais diferentes”, afirmou.

 

Quanto as instituições particulares de ensino o magistrado ainda orienta que “qualquer atitude tida como abusiva por parte das instituições de ensino pode ser corrigida por meio de denúncia ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que tomará as devidas medidas. A empresa é advertida e se não se adequar à norma legal, poderá ser punida”, disse.

 

Fique Atento as regras que devem ser obdecidas pelas instuições

 

  • São permitidas cobranças de taxa de matrícula ou reserva de vaga e o valor deve ser descontado na primeira mensalidade;
  • Caso o aluno desista de frequentar as aulas antes do início do semestre letivo, a devolução integral do valor pago pela matrícula é um direito;
  • Nenhuma escola pode exigir que o material escolar seja comprado na própria instituição, a não ser que seja de produção própria;
  • No caso das listas, atenção à cobrança de itens considerados abusivos, como produtos de higiene e materias de uso coletivo;
  • As escolas só podem fazer reajuste no valor da mensalidade uma vez por ano. No caso das faculdades, o reajuste pode ser feito a cada novo semestre;
  • Se o aluno estiver em débito com a instituição, ele não pode ser desligado antes do final do ano letivo. Também é proibido qualquer tipo de humilhação, constrangimento ou ameaça;
  • É importante lembrar que nenhuma instituição pode reter informações ou documentos de alunos com mensalidades em atraso.

 

 

 

Com informações: Cecom TJ

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