O programa da prefeitura de Palmas visa estimular a exigência de nota fiscal no ato da compra, inibindo a sonegação de impostos

24/10/17 10:46 Foto: Divulgação

Cadastro de notas fiscais para sorteio de novembro termina no próximo dia 31

 

Quem tem notas fiscais de serviços contratados em Palmas ainda não convertidas em cupons do Programa Nota Quente precisa ter atenção ao prazo de conversão de pontos e cadastro de cupons. Isso porque termina no próximo dia 31 de outubro o prazo para cadastro de notas fiscais para sorteio de novembro.

 

Para o próximo sorteio mensal, programado para 18 de novembro pela Loteria Federal da Caixa, 444 cupons já haviam sido convertidos até esta terça-feira, 24.

 

O Programa

 

O Nota Quente Palmense é um programa da Prefeitura de Palmas de incentivos ao cliente de serviços para que seja garantida a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe), garantindo  o recolhimento de impostos que serão revertidos em investimentos públicos. Através dele o contribuinte pode concorrer a prêmios em dinheiro. Apenas notas fiscais de serviços são válidas. Recibos não têm validade a título fiscal.

 

As notas cadastradas para participar do programa são emitidas por prestadores de serviços, a exemplo de empresas, Microempreendedores Individuais (MEIs), profissionais autônomos e prestadores avulsos, que obrigatoriamente devem emitir Nota Fiscal de Serviços aos clientes que, por sua vez, podem cadastrar as notas para concorrer a sorteio de valores em reais como incentivo à cobrança da nota fiscal.

 

Como concorrer

 

Para concorrer é preciso se cadastrar na página https://notaquente.palmas.to.gov.br/,  consultar sua pontuação, converter os pontos em cupons. O cadastro garante participação no sorteio mensal de R$ 10 mil e no sorteio anual, cuja premiação de R$ 200 mil será concedida em dezembro. Geram pontos para o cupom créditos a partir de R$ 10.

 

Caso o participante ainda não tenha seu cadastro, basta realizá-lo pelo sitepara saber a quantidade de pontos que possui e optar pela conversão. 

 

Opcional

 

De acordo com a Secretaria de Finanças, além da troca de créditos por cupons dos sorteios em dinheiro, o contribuinte pode requerer direito a créditos no valor de 20% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). E a partir desta terça, 24, o contribuinte já pode fazer a conversão de créditos do Programa Nota Quente em descontos do IPTU, conforme determina a Lei Complementar 362/2016 e Decreto 1.337/2017.

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