De acordo com o Estatuto da Cidade, todo Município com mais de 20 mil habitantes deve elaborar seu plano diretor, que deve ser revisado de dez em dez anos, com ampla participação da sociedade.

04/12/17 15:48 Foto: Divulgação

Última Audiência de Revisão do Plano Diretor acontece no sábado, 9

 

O processo de revisão do Plano Diretor de Palmas chega a sua etapa final no sábado, 9, com a realização da 4ª e última Audiência Pública, que tem como finalidade a aprovação da Minuta do Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores. O evento acontece a partir das 8 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins.

 

Para que a população tenha condições de debater e propor alterações no Projeto de Lei, a Prefeitura disponibilizou antecipadamente a Minuta que pode ser acessada aqui. Já no Diário Oficial Nº 18861 foi publicada a regulamentação da apresentação da minuta do projeto de lei, além da forma que ocorrerão os debates e participação da sociedade.

 

“Nós divulgamos o Projeto antecipadamente, conforme determina o Estatuto das Cidades, para garantir maior transparência e condições da sociedade participar da Audiência Pública com conhecimento de causa, podendo opinar e fazer suas propostas”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária de Serviços Regionais, Ricardo Ayres. 

 

Plano Diretor Estratégico

O Plano Diretor é formado por um conjunto de regras, orientações e princípios que visam nortear os gestores públicos no sentido de estabelecer ordem na ocupação do espaço das cidades, seja ele urbano ou rural. De acordo com o Estatuto da Cidade, todo Município com mais de 20 mil habitantes deve elaborar seu plano diretor, que deve ser revisado de dez em dez anos, com ampla participação da sociedade.   

 

O presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup), Ephim Shluger reforça que “Não se trata apenas de um Plano Urbanístico, o Plano Diretor de Palmas é um Plano Estratégico, com diretrizes para a gestão da cidade em todos os seguimentos, desde as questões urbanísticas, como ambientais, econômicas e sociais”, frisou.   

                        

Eixos

Em Palmas, o processo de revisão é sobre o Plano Diretor Participativo de Palmas de 2007 (Lei Complementar N˚ 155 de 28 de dezembro de 2007).

Para a revisão, foram estabelecidos os eixos Zoneamento; Meio Ambiente; Mudanças Climáticas; Paisagem Urbana; Infraestrutura; Mobilidade Urbana; Política Habitacional; Regularização Fundiária; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social. Também são objetos da revisão os Instrumentos da Política Urbana; Instrumentos Jurídicos, Econômicos e Urbanísticos e Sistema de Acompanhamento e Controle da Execução do Plano Diretor e das Leis Complementares. Esses eixos serão tratados em matérias específicas na série sobre a revisão do Plano Diretor.

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