Estado
Governo quer instituir mutirão de negociação fiscal
O objetivo é incentivar a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, por meio da redução de multa e a concessão de pagamento à vista ou parcelado.
Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 13, um projeto de autoria do Executivo que pretende instituir o Mutirão de Negociação Fiscal, programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça.
O objetivo é incentivar a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, por meio da redução de multa e a concessão de pagamento à vista ou parcelado. Serão negociados pendências relacionadas a IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ITCD- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e também ICMS- Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
Ainda foram encaminhadas a reedição de duas medidas provisórias. Uma trata de mudanças na estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que promove a extinção de setores administrativos de órgãos e entidades. A outra medida reeditada prorroga para 31 de dezembro de 2016, o prazo de isenção de crédito presumido do ICMS para a operação nas saídas internas de óleo diesel, com a redução na base de cálculo de 14,5%.
Outra proposta em tramitação na CCJ, de autoria do deputado Eduardo do Dertins (PPS), torna obrigatória a prestação da assistência odontológica, cirurgião dentista a pacientes que se encontram em regime de internação hospitalar.
Estado
Concurso da Aleto: candidatos podem entrar com recurso até sexta, 19
O prazo para interposição de recurso contra o gabarito preliminar das provas objetivas do concurso público da Assembleia Legislativa do
Tocantins (Aleto) termina nesta sexta-feira, 19, às 11h59. Para ingressar com recurso, o candidato deve acessar o link
(https://conhecimento.fgv.br/concursos/aleto) disponível no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e seguir as orientações, indicando, uma a
uma, as questões que devem ser revisadas ou anuladas pela banca examinadora.
O resultado preliminar do concurso público da Aleto foi divulgado na última terça-feira, 16, em edição suplementar do Diário Oficial da Aleto e
no site da FGV.
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