Deputados derrubam veto que trata sobre ICMS de gados

Plenário apreciou duas matérias de autoria do Governo do Estado.

Os parlamentares apreciaram em turno único de votação durante sessão matutina desta quarta-feira, dia 31, duas matérias de autoria do Governo do Estado. Na primeira, o plenário derrubou o veto do governador Marcelo Miranda (PMDB) que trata da redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) quanto às operações internas com gado bovino vivo destinado ao abate.



O Executivo propôs veto integral ao autógrafo de lei nº 90/2016, de autoria do deputado José Bonifácio (PR), que altera o artigo 1º e o inciso VI da Lei 1.173/2000. O parlamentar defendeu isenção para pequenos comerciantes e produtores de carne que não têm cadastro, ou seja, o acesso aos benefícios fiscais tanto para os cadastrados ou não. O governador alegou que a proposta vai contra a legislação, que obriga o cadastramento a todos.



Para o deputado José Bonifácio, a lei está defasada. “Não se trata de isenção, mas de benefício. O produtor continuará pagando imposto, pois a cobrança existe. Não é justo que o pequeno açougueiro seja tratado da mesma forma que grandes como a JBS”, argumentou.



MP

Os deputados aprovaram também a reedição da medida provisória que dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Estadual e Contabilidade Estadual. A proposta estabelece atribuições sobre administração e contabilidade, e visa ao equilíbrio financeiro do Estado dentro dos limites de receita e de despesas públicas.



Utilidade pública

Foram declaradas como de utilidade pública estadual as associações de Desenvolvimento Centro Social Araguaína-Sul e a Federação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, sediada em Palmas. Os projetos foram apresentados pela deputada Valderez Castelo Branco (PP).



A parlamentar também é autora de uma terceira matéria que corrige o nome da instituição na lei que declarou como de utilidade pública estadual a Associação dos Músicos de Araguaína, cuja denominação da entidade passa a ser Instituto Musical Artístico Tocantinense.

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