TJ orienta pais sobre atitudes que podem ser abusivas para o consumidor nesse período de volta às aulas

Qualquer atitude tida como abusiva por parte das instituições de ensino ou estabelecimentos comerciais podem ser corrigidas por meio de denúncia ao Procon.

 

 

Com a chegada do segundo semestre letivo, surgem também as dúvidas a respeito do que é ou não permitido ser cobrado pelas instituições de ensino e sobre as condutas consideradas abusivas contra os consumidores. Muitos itens são apontados por pais e alunos matriculados em escolas e universidades particulares; entre eles, questões relacionadas à lista de materiais, mensalidades, taxas e reajustes.

 

A servidora pública Fernanda Freitas, é uma consumidora que sempre analisa a lista de material escolar da filha Kamilly Victória Freitas e pondera com base nos materiais que a filha ainda possui com o que ela vai precisar gastar ou não para o semestre. “Analisei e percebi que ainda tem muitos itens que compramos no 1º semestre e vamos reaproveitar. Outras coisas teremos que comprar novamente”, disse a mãe da menina de nove anos, que cursa a 3ª série do ensino fundamental.

 

O titular do Juizado Especial Central da Comarca de Palmas, juiz Gilson Coelho Valadares, explica que é preciso atenção redobrada. “Pode ocorrer a cobrança de preços abusivos. Fizemos uma pesquisa e constatamos que há diferença de preço de até 470% de um mesmo produto em estabelecimentos comerciais diferentes”, afirmou.

 

Quanto as instituições particulares de ensino o magistrado ainda orienta que “qualquer atitude tida como abusiva por parte das instituições de ensino pode ser corrigida por meio de denúncia ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que tomará as devidas medidas. A empresa é advertida e se não se adequar à norma legal, poderá ser punida”, disse.

 

Fique Atento as regras que devem ser obdecidas pelas instuições

 

  • São permitidas cobranças de taxa de matrícula ou reserva de vaga e o valor deve ser descontado na primeira mensalidade;
  • Caso o aluno desista de frequentar as aulas antes do início do semestre letivo, a devolução integral do valor pago pela matrícula é um direito;
  • Nenhuma escola pode exigir que o material escolar seja comprado na própria instituição, a não ser que seja de produção própria;
  • No caso das listas, atenção à cobrança de itens considerados abusivos, como produtos de higiene e materias de uso coletivo;
  • As escolas só podem fazer reajuste no valor da mensalidade uma vez por ano. No caso das faculdades, o reajuste pode ser feito a cada novo semestre;
  • Se o aluno estiver em débito com a instituição, ele não pode ser desligado antes do final do ano letivo. Também é proibido qualquer tipo de humilhação, constrangimento ou ameaça;
  • É importante lembrar que nenhuma instituição pode reter informações ou documentos de alunos com mensalidades em atraso.

Com informações: Cecom TJ

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