Cadastro de notas fiscais para sorteio de novembro termina no próximo dia 31

O programa da prefeitura de Palmas visa estimular a exigência de nota fiscal no ato da compra, inibindo a sonegação de impostos

 

Quem tem notas fiscais de serviços contratados em Palmas ainda não convertidas em cupons do Programa Nota Quente precisa ter atenção ao prazo de conversão de pontos e cadastro de cupons. Isso porque termina no próximo dia 31 de outubro o prazo para cadastro de notas fiscais para sorteio de novembro.

Para o próximo sorteio mensal, programado para 18 de novembro pela Loteria Federal da Caixa, 444 cupons já haviam sido convertidos até esta terça-feira, 24.

O Programa

O Nota Quente Palmense é um programa da Prefeitura de Palmas de incentivos ao cliente de serviços para que seja garantida a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe), garantindo  o recolhimento de impostos que serão revertidos em investimentos públicos. Através dele o contribuinte pode concorrer a prêmios em dinheiro. Apenas notas fiscais de serviços são válidas. Recibos não têm validade a título fiscal.

As notas cadastradas para participar do programa são emitidas por prestadores de serviços, a exemplo de empresas, Microempreendedores Individuais (MEIs), profissionais autônomos e prestadores avulsos, que obrigatoriamente devem emitir Nota Fiscal de Serviços aos clientes que, por sua vez, podem cadastrar as notas para concorrer a sorteio de valores em reais como incentivo à cobrança da nota fiscal.

Como concorrer

Para concorrer é preciso se cadastrar na página https://notaquente.palmas.to.gov.br/,  consultar sua pontuação, converter os pontos em cupons. O cadastro garante participação no sorteio mensal de R$ 10 mil e no sorteio anual, cuja premiação de R$ 200 mil será concedida em dezembro. Geram pontos para o cupom créditos a partir de R$ 10.

Caso o participante ainda não tenha seu cadastro, basta realizá-lo pelo sitepara saber a quantidade de pontos que possui e optar pela conversão. 

Opcional

De acordo com a Secretaria de Finanças, além da troca de créditos por cupons dos sorteios em dinheiro, o contribuinte pode requerer direito a créditos no valor de 20% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). E a partir desta terça, 24, o contribuinte já pode fazer a conversão de créditos do Programa Nota Quente em descontos do IPTU, conforme determina a Lei Complementar 362/2016 e Decreto 1.337/2017.

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