Justiça condena ex-prefeita de Pequizeiro por fraude em licitação de 1,2 milhão

Ex-prefeita deve cumprir pena em regime inicial aberto e teve os direitos políticos suspensos. Ela ainda pode recorrer

Arlete José Pereira do Nascimento, ex-prefeita de Pequizeiro entre os anos de 2009 e 2012, e filiada ao Partido da República (PR), foi condenada pela Justiça Federal a dois anos e seis meses de prisão e multa e ainda teve os direitos políticos suspensos, por fraude em um processo de licitação para construção de uma creche na cidade, no valor de R$ 1,2 milhão, no fim de 2009.

A pena da ex-prefeita será cumprida inicialmente em regime aberto. Ela terá que pagar uma multa de R$ 23.961,71 mil, correspondente a 2% do contrato e teve a pena de privação de liberdade convertida em prestação pecuniária de 20 salários mínimos e multa substitutiva de 10 dias multa. Ela também fica obrigada a pagar as custas processuais. A suspensão dos direitos políticos vai durar o mesmo período da pena de dois anos e seis meses.

Para condenar a ex-prefeita o Juiz Federal João Paulo Abe se baseou no artigo 90, da lei 8.666/1993 “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.

O juiz considerou que Arlete agiu deliberadamente para favorecer a Construtora Líder, de propriedade de Marcos Domingo Passos, que foi condenado nos mesmos termos de sua cúmplice. Ela teria utilizado da influência do seu cargo para convencer outra empresa a desistir da disputa e ainda celebrado o contrato mesmo com a empresa não cumprindo uma série de exigências do edital.

O que também chamou a atenção foi a data de realização da licitação, na véspera de natal (24/12/2009) e véspera de ano novo (31/12/2009), o que segundo a Justiça restringiu o número de concorrentes. O contrato também foi assinado no mesmo dia em que a Construtora Líder venceu a licitação. “A licitação foi realizada antes mesmo do convênio entre o município e o Governo Federal no valor de 1,2 milhão ser celebrado”, afirma o Juiz em sua decisão.
Segundo o juiz a creche, que acabou sendo construída, foi edificada com material de baixa qualidade, colocando em risco não só a própria obra, como a vida das crianças e funcionários da instituição. Ainda cabe recurso contra a decisão da Justiça.

Inelegível
Caso as instâncias superiores não mudem a decisão do juiz federal João Paulo Abe, Arlete será expurgada da disputa eleitoral até 2029, como previsto na alínea “e” do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990: “São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público”, afirma o trecho. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é de negar provimento de candidatura aos condenados por fraudes em licitação, conforme o acórdão de outubro de 2012, através do Recurso Especial nº 12922: “Os crimes contra a administração e o patrimônio públicos abrangem os previstos na Lei de Licitações”.

A nossa reportagem está tentando entrar em contato com a ex-prefeita Artele José e o empresário Marcos Domingos e seus representantes legais. No entanto, até o fechamento desta edição não obtivemos sucesso. O espaço continua aberto para fazerem as suas considerações.

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