Juiz determina volta imediata de delegados exonerados

O juiz fixou ainda uma multa pessoal no valor diário de R$ 2 mil até o limite de R$ 500 mil reais em caso de descumprimento da decisão judicial

A justiça determinou a suspensão das exonerações dos 12 delegados regionais do Tocantins que aconteceram no mês passado, bem como a imediata reintegração deles às suas respectivas funções.

 A decisão do juiz Manuel Faria de Reis Neto atende ao pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) contra o Governo do Estado.

Segundo o juiz o pedido feito pelo MPE aponta indicativos de que as exonerações foram motivadas por “perseguição, pessoalidade e tentativa de acobertar atos de governo".

Por meio dos documentos anexados aos autos o MPE destacou que o referido Secretário-Chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, possui uma ligação próxima com o Deputado Estadual Olyntho Neto, coincidentemente, as exonerações teriam acontecido logo após a deflagração de investigações e operações que teriam como alvo integrantes da família do parlamentar.


De acordo com o juiz, a justificativa apresentada pelo Secretário-Chefe de que "tais exonerações se deram em razão da reformulação administrativa objetivando o equilíbrio das contas públicas e o atendimento ao limite de despesas com pessoal" não encontram qualquer respaldo”.

Sobre essa questão, o juiz observa que a justificativa do secretário cai por terra “quando analisado não só o ínfimo impacto financeiro com as exonerações (R$ 1.200,00 para cada uma das funções comissionadas), como também pelos atos seguintes do Governador do Estado” e questiona: “Ora, como poderia justificar no equilíbrio das contas públicas e logo em seguida, nomear vários servidores públicos?” e acrescentou que com base em conteúdos publicados pela imprensa, o Estado tem batido recorde de recolhimento do ICMS e recebido repasses do FPE indicando que “não há frustrações de receitas” e conclui que a motivação das exonerações “não é e nunca foi a economicidade, mas 'dar um basta' nos atos investigatórios”.

No entender do juiz, a Administração Pública tem agido de modo contraditório com intenção de perseguir agentes que exercem função de controle e aponta que as exonerações dos delegados foram executados sob um “argumento raso e genérico de contenção de despesas”.

Diante dos fatos, o juiz considera a ação do Executivo como desvio de finalidade e determinou a tutela provisória de urgência para reconduzir os servidores exonerados aos seus respectivos cargos. Além dos delegados, o juiz também determinou o retorno às funções as servidoras públicas Ana Carolina Donato Bossonaro, Ananda Dalessandro Gomes e Maria Júlia Gomes de Saturnino, as quais se encontravam lotadas na Delegacia de Repressão aos Crimes de Maior Potencial Contra a Administração Pública do Estado do Tocantins – DRACMA que também participavam de processo investigativo contra agentes públicos quando foram exoneradas.

O juiz fixou ainda uma multa pessoal no valor diário de R$ 2 mil até o limite de R$ 500 mil reais em caso de descumprimento da decisão judicial.

A decisão ainda cabe recurso e o Governo do estado tem 30 dias para contestar.

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