Estado
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil emite nota contra Governo do Tocantins
De acordo o Presidente da Federação, Rodolfo Queiroz, o Governo se porta com represália em elucidar crimes contra a Administração Pública do Estado.
A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL, entidade representativa de sindicatos de Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifesta perante seus filiados e à sociedade brasileira, outro veemente repúdio, inconformismo e perplexidade às manobras políticas que deflagraram a tramitação de uma Emenda à Constituição do Estado de Tocantins que revogou dispositivos constitucionais que asseguravam independência funcional e inamovibilidade à carreira de Delegado de Polícia, pressupostos fundamentais à garantia de uma investigação isenta e voltada à proteção da eficiência da persecução penal e ao interesse público como bem coletivo.
Infelizmente é visível para todo país que o Governo do Estado de Tocantins demonstra se portar com represália direcionada a toda Polícia Civil de Tocantins, e, para agravar, após diversas apurações e operações destinadas a elucidar crimes contra a Administração Pública NAQUELE Estado.
A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil-FENDEPOL, já interveio na questão do Decreto Autônomo juridicamente aberrante, ressaltando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos quais atos normativos editados com flagrante ilegalidade e que obrigam o servidor a incorrer em potencial responsabilização criminal, administrativa e civil devem ser ignoradas e jamais cumpridas.
Porém, este último ato, se revela antirrepublicano e afrontoso à moralidade administrativa, além de configurar um ostensivo gesto de represália.
Lamentavelmente, em face de ausência de perspectiva de resolução razoável e em prol do interesse público, aliada a grave instabilidade institucional existente neste Estado, a FENDEPOL estuda promover representações junto a instâncias externas para adoção de providências interventivas, já que é inaceitável qualquer Governo de um ente federativo atuar dissociado de princípios constitucionais tão recorrentemente.
Brasília/DF, 29 de março de 2019
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil
Estado
Concurso da Aleto: candidatos podem entrar com recurso até sexta, 19
O prazo para interposição de recurso contra o gabarito preliminar das provas objetivas do concurso público da Assembleia Legislativa do
Tocantins (Aleto) termina nesta sexta-feira, 19, às 11h59. Para ingressar com recurso, o candidato deve acessar o link
(https://conhecimento.fgv.br/concursos/aleto) disponível no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e seguir as orientações, indicando, uma a
uma, as questões que devem ser revisadas ou anuladas pela banca examinadora.
O resultado preliminar do concurso público da Aleto foi divulgado na última terça-feira, 16, em edição suplementar do Diário Oficial da Aleto e
no site da FGV.
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