O secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Senivan Almeida de Arruda, protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), na tarde desta segunda-feira, 1º, o Relatório das Contas Consolidadas do governador, referente ao exercício financeiro de 2018.

A prestação das contas foi recebida pelo presidente do Tribunal, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, em seu gabinete. O conselheiro providenciou o imediato encaminhamento para a protocolização e despacho à comissão responsável, no TCE, pela análise das mesmas.  

Também participou da entrega, o secretário estadual da Fazenda e do Planejamento, Sandro Henrique Armando. A pasta é responsável pela consolidação do balanço geral das contas do governador antes de serem enviadas para a análise da Controladoria.

“Para a consolidação dessas contas temos um sistema que permite fazer todas as contabilizações de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público. Isso faz com que, de forma transparente, o Governo do Estado apresente as suas contas junto ao TCE”, explica o contador-geral do Estado, Maurício Parizotto, que também esteve presente no ato de entrega.

Análise

O relatório entregue ao TCE pela CGE é o resultado dessa análise nas contas consolidadas do chefe do Executivo. Nesta, mostra-se, por meio de dados e informações técnicas, os resultados alcançados com a aplicação dos recursos públicos nas funções, subfunções, programas e ações de governo, cumprindo desse modo a Lei 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE) e a Constituição do Estado.

Após o seu parecer prévio, o Tribunal encaminhará as contas à Assembleia Legislativa (AL), que tem a competência para julgá-las.

Particularidade do balanço 2018

Este ano, em especial, há duas prestações de contas do chefe do Executivo. “Isso porque tivemos duas eleições, o que resultou na prestação de contas do primeiro trimestre da gestão passada do ex-governador, bem como na prestação das contas consolidadas do exercício financeiro de 2018”, enfatiza o gestor da CGE. Ambas as contas são protocolizadas em separado.     

Dever constitucional

Todo agente público que recebe ou administra recursos públicos tem a obrigação legal de fazer a prestação de contas. “O balanço geral das contas do Estado é um ato individual do chefe do Executivo que, constitucionalmente, tem o dever de prestar contas à sociedade das suas ações e metas no exercício financeiro”, explica o secretário-chefe da CGE.

O secretário-chefe também acrescenta que no balanço geral o governador tem a oportunidade de mostrar à sociedade as ações que foram implementadas e se as metas foram cumpridas de acordo com o Plano Plurianual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com as próprias constituições Estadual e Federal.

Também participou da entrega do relatório a equipe da Superintendência de Gestão e de Ações de Controle Interno da CGE e, da Superintendência de Gestão Contábil da Secretaria da Fazenda e do Planejamento.