PARLAMENTARES
Comissão discute proposta de isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo a policiais civis e militares
A proposta visa a garantir que agentes de Segurança Pública, atiradores esportivos e colecionadores possam adquirir armas de fogo e munição com desconto.
Policiais civis e militares poderão ser contemplados com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo. Isso é o que propõe um projeto de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) encaminhado na semana passada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta visa a garantir que agentes de Segurança Pública, militares praças das Forças Armadas, atiradores esportivos e colecionadores possam adquirir armas de fogo e munição com desconto. A isenção inclui policiais militares e civis, agentes de Segurança Penitenciária, policiais federais e rodoviária federal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência, guardas civis municipais e militares das Forças Armadas, militares da reserva reformados e os membros do CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Também fica proibida a comercialização do armamento e munição adquiridos por meio desse benefício. Para o autor da proposta, a alta incidência de impostos sobre armas de fogo dificulta a aquisição aos agentes de Segurança Pública e atiradores esportivos. Jorge Frederico ainda ressalta que a isenção representa investimento na Segurança Pública.
Idosos
Outra proposta de Jorge Frederico encaminhada para a CCJ dispõe sobre a gratuidade do pagamento de taxa de embarque para pessoas acima de 60 anos. Para o autor, o Estatuto do Idoso já garante aos cidadãos dessa faixa etária a gratuidade no transporte, o que coloca a isenção como uma decorrência, que deve ser regulamentada.
PARLAMENTARES
Ponte que liga Palmas a Luzimangues passa a se chamar José Wilson Siqueira Campos
A Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional, passa a denominar-se Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos. O projeto de
lei, de autoria do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 13.
Segundo a justificativa do parlamentar, o ex-governador, falecido aos 94 anos, em 04 de julho de 2023, foi indiscutivelmente um dos maiores líderes políticos do Tocantins deixando um legado inestimável. “Siqueira
foi um líder exemplar, pioneiro e visionário, um incansável defensor dos interesses do povo tocantinense”.
Outro argumento do deputado é o de que o nome original da ponte não possui uma denominação atribuída por lei, pois obedece a um Decreto Executivo, tornado nulo através de sentença judicial transitada em julgado.
“Nesse sentido, atendemos todos os dispositivos atribuídos pela Lei 821, de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências”, afirma Eduardo Fortes.
Comenda
O ex-governador também teve outra homenagem aprovada, dessa vez proposta pelo deputado Mantoan (PSDB), no Projeto de Resolução que institui a “Comenda Grã-Cruz Governador Siqueira Campos”.
De acordo com o projeto, a homenagem busca “preservar a imagem, a memória e a marcante personalidade de homem público, com vida laboriosa, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, o desbravador dos cerrados planaltinos”.
A data de entrega da Comenda deverá ocorrer na Sessão Solene realizada anualmente no mês de outubro.
Crédito – Foto: Clayton Cristus
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